Como consultar dívidas CNPJ: passo a passo na Receita Federal

Para consultar dívidas CNPJ na Receita Federal, é preciso acessar o site oficial do órgão, localizar o serviço “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União” e gerar a certidão.

Entender como consultar dívidas CNPJ é importante por dois motivos principais: identificar se a sua empresa está em débito junto à Receita Federal e aumentar a segurança na contratação de fornecedores e/ou terceiros que têm empresa aberta.

Ao identificar se a empresa tem débitos junto à Receita Federal, é possível verificar se existem pendências de tributos federais, como impostos, contribuições ou taxas administradas pelo órgão. Dívidas desse tipo geram uma série de transtornos para o negócio, como: 

• Impedimento de recebimento de incentivos fiscais
• Bloqueio de contas bancárias;
• Penhora dos bens (móveis e imóveis que estejam vinculados ao CNPJ ou até o CPF do proprietário, de acordo com cada caso); 
• Entre outros.

O segundo motivo para aprender como consultar dívidas CNPJ é aumentar a segurança na contratação de terceiros e/ou fornecedores que têm empresa aberta.

Ao firmar algum tipo de parceria com outro negócio é fundamental consultar a situação cadastral da empresa em questão. Isso evita problemas como ter o nome da sua empresa envolvido em ações fraudulentas.

Dependendo da situação, para não perder uma negociação, um terceiro pode usar CNPJ de outra empresa se o dele estiver negativo junto à Receita Federal. A questão é que essa prática é crime, caracterizada como fraude e vista como uma forma de sonegação fiscal.

Associar seu empreendimento a um negócio que adota essa prática pode prejudicar a imagem da sua empresa e até mesmo afetar seu relacionamento com clientes e parceiros.

Por todos esses motivos, saber como consultar dívidas CNPJ junto à Receita Federal é crucial. A seguir, apresentamos o passo a passo dessa consulta!

Como consultar dívidas CNPJ na Receita Federal?

Para consultar dívidas de CNPJ na Receita Federal, é preciso:

• Acessar o site oficial da Receita Federal;
• Procurar pelo serviço “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”;
• Gerar a consulta da certidão.

Veja mais detalhes de como consultar dívidas CNPJ na Receita Federal a seguir:

1° passo

Acesse o site da Receita Federal por meio do Portal GovBR.

2° passo

Baixe a tela e procure pela seção “Serviços em Destaque”. Em seguida, busque por “Certidões e outros serviços / Emitir certidão de regularidade fiscal”.

3° passo

Clique em “Emitir certidão de regularidade fiscal”, depois em “Etapas para realização deste serviço” e, por fim, em “Emitir certidão de regularidade fiscal”.

Neste campo, um menu será aberto com as seguintes opções:

• Canais de prestação:
  • Web: certidão de pessoa física
  • Web: certidão de pessoa jurídica
  • Web: certidão de imóvel rural

Escolha a opção “Web: certidão de pessoa jurídica”.

4° passo

Ao clicar nessa alternativa, você será direcionado para uma nova página, a de “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”.

5° passo

Nessa tela, digite o CNPJ que deseja pesquisar e, em seguida, clique no botão “Consultar”. A página seguinte trará duas alternativas:

• Consulta de CND (Certidão Negativa de Débitos), quando não há pendências e emissão de segunda via;
• CPEN (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa), quando existem débitos suspensos por decisão judicial ou em parcelamento.

Na “Consulta de CND”, você tem a opção de pesquisar por data de validade ou data de emissão. 

Tanto uma alternativa quanto a outra levará a uma tela com a relação das certidões emitidas e a possibilidade de baixá-las em baixar arquivo no formato PDF.

Se escolher pela “CPEN”, um arquivo PDF será baixado diretamente no seu computador com as informações da consulta realizada.

Quais outras formas de consultar se o CNPJ tem dívidas?

As outras formas de consultar se o CNPJ tem dívidas são:

• Por meio da Dívida Ativa da União (DAU);
• Por meio do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN);
• Por meio do Serasa Experian.

1. Dívida Ativa da União (DAU)

Para fazer uma consulta de débitos empresariais na Dívida Ativa da União, é preciso acessar o portal REGULARIZE, do Governo Federal.

Depois, clicar na opção “Consultar Dívida Ativa”. Em seguida, basta escolher um dos serviços livres disponíveis, tais como:

• Certidão de Regularidade Fiscal — Pessoa Jurídica;
• Certificado de Regularidade do FGTS — Empregador;
• Dados abertos.

Para acessar outros serviços, quem é pessoa jurídica precisa fazer um cadastro no site REGULARIZE e acessá-lo por meio de senha, certificado digital, ou pelo portal e-CAC da Receita Federal, no menu “Dívida Ativa da União”.

Os débitos criados e não pagos por um CNPJ são inscritos em Dívida Ativa da União e passam para cobrança pela PGFN. Já os débitos ainda em discussão administrativa permanecem na Receita Federal.

Essa inscrição consiste no cadastro de todos os débitos vencidos e não pagos, colocando a empresa em posição de inadimplência perante à Fazenda Pública Federal. Por isso, também é possível consultar dívidas CNPJ neste órgão. 

2. Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN)

O CADIN é um banco de dados da Administração Pública Federal que registra débitos de pessoas físicas e jurídicas com órgãos e entidades federais, incluindo a Receita Federal.

Para usar esse serviço, é preciso acessar o endereço eletrônico do CADIN. Depois, fazer login por meio do e-CAC, da Receita Federal, ou usando login e senha do portal GovBR.

3. Serasa Experian

O Serasa Experian é um serviço de proteção ao crédito. Ele não consulta tributos, mas pode indicar restrições financeiras, protestos e registros de dívidas enviadas para cobrança.

A consulta do Serasa Score da sua própria empresa é gratuita. Porém, para verificar a situação cadastral de outros negócios, é preciso contratar um dos planos do Serasa. 

Em ambos os casos, é preciso fazer um cadastro no portal do Serasa Experian.

Quais outras informações podem ser consultadas referentes ao CNPJ de uma empresa?

Além dos débitos junto à Receita Federal, existem outras informações que podem ser consultadas sobre um CNPJ. 

Essas informações podem ser da sua empresa ou de um terceiro com quem deseja firmar parceria.

Alguns exemplos são:

• Consulta de débitos trabalhistas;
• Consulta de dívida de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
• Consulta de débitos com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

1. Consulta de débitos trabalhistas

Pendências na Justiça do Trabalho afetam seriamente a reputação de um negócio perante seus clientes internos, clientes externos, parceiros de negócio, fornecedores e potenciais investidores.

Para conferir se o seu negócio ou de um terceiro tem alguma irregularidade junto a esse órgão, basta acessar o site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Depois, é preciso buscar no menu lateral por “Certidões” e clicar no botão “Emitir Certidão”.

2. Consulta de dívida de FGTS

Pelo site da Caixa Econômica Federal é possível emitir o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), que atesta a situação da empresa. O documento não detalha valores de dívida, apenas indica se há pendência ou não.

Para isso, basta informar o CNPJ da sua empresa ou da que está sendo pesquisada, e gerar o Certificado de Regularidade do FGTS – CRF.

3. Consulta de débitos com o INSS

Os débitos previdenciários das empresas (INSS patronal) constam na certidão da Receita Federal, uma vez que a arrecadação e a fiscalização dessas contribuições foram incorporadas ao órgão.

Sendo assim, basta seguir o passo a passo que já explicamos neste artigo para emitir a certidão e conferir essas informações.

As pendências junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem ser verificadas diretamente pelo site da Receita Federal. 

Quem pode fazer a consulta de CNPJ de uma empresa?

A consulta de CNPJ de uma empresa pode ser feita por qualquer pessoa, seja pessoa física ou pessoa jurídica.

Entretanto, em casos de pendências comprovadamente indevidas, a solicitação de liberação deve ser realizada pelo próprio contribuinte ou pelo seu representante legal.

O portal REGULARIZE também pode ser usado por pessoas físicas e jurídicas, desde que o cadastro solicitado seja feito. 

Já o CADIN exige cadastro no portal e-CAC, do Governo Federal. Esse cadastro pode ser feito por meio do CPF, CNPJ ou da conta gov.br. 

Aproveite e leia também: “Posso pagar débitos pendentes em uma única DARF?”. 

Quanto tempo demora a realização dessa consulta de CNPJ?

Na maioria dos casos, a emissão da certidão é imediata. Porém, em situações de divergência cadastral ou instabilidade do sistema, o status pode aparecer como “em análise”.

Ou seja, logo depois de acessar o site da Receita e concluir as etapas para gerar a certidão, o documento é emitido automaticamente e os dados da empresa já podem ser consultados.  

De um modo geral, as demais formas de consulta de débitos empresariais seguem o mesmo tempo. Ou seja, são geradas online no instante em que são solicitadas.

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Como consultar restrição no CNPJ grátis?

Para consultar se tem restrição no CNPJ grátis, é possível utilizar um desses portais:

• Site da Receita Federal, pelo Portal GovBR;
• Portal REGULARIZE, para conferir o registro na Dívida Ativa da União;
• Endereço eletrônico do CADIN.

Se o objetivo é consultar dívidas específicas, as opções de pesquisa são:

• Site do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para pendências e processos trabalhistas;
• Site da Caixa Econômica Federal, para débitos referentes ao FGTS;
• Site da Receita Federal, para verificação de dívidas referentes ao INSS.

Como evitar problemas com o seu CNPJ?

Descobrir como abrir um CNPJ corretamente é um dos primeiros passos para evitar problemas para a sua empresa. 

Isso porque abrir o seu negócio corretamente, com a ajuda de um profissional de contabilidade, evita gerar impostos indevidos – ou seja, maiores ou menores do que o necessário.

Dessa forma, as chances de inadimplência diminuem, já que o valor necessário para o pagamento desses tributos será compatível com a realidade financeira da empresa.

Outra dica é separar as contas de pessoa física e pessoa jurídica. Por isso, o Contabilizei.bank foi criado, para desburocratizar e facilitar o dia a dia do empreendedor brasileiro. 

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Como a Contabilizei pode ajudar você a regularizar a sua empresa? 

Se manter irregular — ou seja, sem um CNPJ — não deve ser uma opção para a sua empresa. 

Afinal, além de pagar impostos mais altos, você perde a credibilidade junto aos clientes e parceiros de negócio, e ainda pode perder bons negócios por não conseguir emitir nota fiscal.

Ainda que não seja preciso de contador para abrir empresa, esse suporte é muito indicado para evitar problemas como impostos indevidos, suspeita de sonegação e até inadimplência. 

Além disso, todas as empresas precisam ter, obrigatoriamente, o acompanhamento de um profissional de contabilidade (exceto quem é MEI).

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